Quem poderá criar uma procuração?

  • O empregador CNPJ com certificado digital e-CNPJ da matriz, bem como o representante legal perante a Receita Federal (RFB), com e-CPF ou senha gov.br, com selo de confiabilidade prata ou ouro, sedo que somente a matriz poderá ceder procuração.

  • O empregador CPF, acessando o sistema com certificado digital e-CPF ou usuário e senha gov.br, com selo de confiabilidade prata ou ouro.

Dica

  • Para acesso ao SPE – Sistema de Procuração Eletrônica, há algumas condições de situação do CPF e CNPJ no cadastro da Receita Federal do Brasil, que precisam ser observadas, conforme tabelas abaixo.

CPF Empregador.

Atenção:

No uso do FGTS Digital e do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET:

Os outorgados (procuradores ou substabelecidos) apenas poderão exercer seus mandatos utilizando o certificado digital, inclusive substabelecer, caso este poder lhe tenha sido conferido pelo outorgante.

Pessoas jurídicas outorgadas só poderão fazer uso dos poderes conferidos com e-CNPJ.

Os representantes legais de pessoas jurídicas não estarão habilitados a utilizar os sistemas FGTS Digital e DET como procurador, seja com e-CPF ou senha gov.br.