Quem poderá criar uma procuração?

  • O empregador CNPJ com certificado digital e-CNPJ da matriz, bem como o representante legal perante a Receita Federal (RFB), com e-CPF ou senha gov.br, com selo de confiabilidade prata ou ouro, sedo que somente a matriz poderá ceder procuração.

  • O empregador CPF, acessando o sistema com certificado digital e-CPF ou usuário e senha gov.br, com selo de confiabilidade prata ou ouro.

  • O empregador CPF, acessando o sistema com certificado digital e-CPF ou usuário e senha gov.br, com selo de confiabilidade prata ou ouro.

Dica

  • Para acesso ao SPE – Sistema de Procuração Eletrônica, há algumas condições de situação do CPF e CNPJ no cadastro da Receita Federal do Brasil, que precisam ser observadas, conforme tabelas abaixo.

CPF Empregador.

Atenção

* Os dados do SPE relativos a um CPF de pessoa falecida podem ser acessados por inventariante, administrador por decisão judicial ou correlatos, por meio de cadastro no Autoriza.gov.

** Os dados do SPE relativos a um CNPJ de empresa baixada podem ser acessados por meio do login pessoal do responsável legal perante a Receita Federal, ou do administrador por decisão judicial, nesse último caso, devidamente cadastrado no Autoriza.gov.

Seguem links de cadastro e de orientações de acesso para inventariantes, administradores judiciais, curadores, tutores e correlatos, que atendem aos sistemas FGTS Digital, Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET e SPE.:

. Serviço para cadastro no Autoriza.gov

. Nota Orientativa n. 06 do FGTS Digital , uma vez que o procedimento é o mesmo para todos os sistemas acima mencionados.

Atenção:

No uso do FGTS Digital e do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET:

Os outorgados (procuradores ou substabelecidos) apenas poderão exercer seus mandatos utilizando o certificado digital, inclusive substabelecer, caso este poder lhe tenha sido conferido pelo outorgante.

Pessoas jurídicas outorgadas só poderão fazer uso dos poderes conferidos com e-CNPJ.

Os representantes legais de pessoas jurídicas não estarão habilitados a utilizar os sistemas FGTS Digital e DET como procurador, seja com e-CPF ou senha gov.br.